TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ARMAZENAMENTO DE CURRÍCULOS

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, por parte do(a) CANDIDATO(A) (titular de dados pessoais). Tem o objetivo também de garantir  que os dados pessoais do(a) CANDIDATO(A) sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo,  avaliação e seleção, e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da TECHBIZ FORENSE DIGITAL.

RESPONSABILIDADES DA TECHBIZ FORENSE DIGITAL

A empresa poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do(a) CANDIDATO(A) referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que não gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.

A empresa dispõe de programas de segurança da informação que contemplam  medidas de segurança – técnicas e administrativas, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados; proteger de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A empresa faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

A empresa não poderá atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei. A TECHBIZ FORENSE DIGITAL manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

A TECHBIZ FORENSE DIGITAL, em caso de violação de segurança do seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao(/à) CANDIDATO(A) (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e também quais as medidas técnicas que foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

A TECHBIZ FORENSE DIGITAL manterá o currículo do(a) CANDIDATO(A) armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir do recebimento do documento. Após o período estipulado, em caso de não contratação do(a) CANDIDATO(A) (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela TECHBIZ FORENSE DIGITAL, momento em que serão eliminados, na sua totalidade, de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a TECHBIZ FORENSE DIGITAL deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

A qualquer momento o(a) titular dos dados poderá solicitar:  a confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a revogação deste Termo de Consentimento pelo e-mail: dpo@techbiz.com.br.

CONSENTIMENTO DO(A) CANDIDATO(A)

O(A) CANDIDATO(A) (titular de dados pessoais), ao enviar seu currículo por meio eletrônico, exclusivamente por meio do site https://techbiz.com.br, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da TECHBIZ FORENSE DIGITAL, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.